ESTADO - A deputada estadual e vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti (PT), solicitou audiência com o procurador geral de justiça de Santa Catarina, Sandro Neis, e protocolou representação para que o Ministério Público analise a forma de contratação dos professores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
Hoje há praticamente três contratados temporários para cada efetivo, o que, de acordo com a parlamentar, fere os princípios da Constituição Federal, quando a contratação de pessoal por tempo determinado deixa de atender as necessidades extraordinárias de interesse coletivo e se torna rotina na administração pública. “Fica evidente que não se trata de situação excepcional, pois essa decisão do Governo do Estado se repete ano a ano. Além de desrespeitar os princípios constitucionais, burla a necessidade de realização de concurso público para preencher os cargos. Por outro lado, se a justificativa do Governo é reduzir custos com a folha, o Ministério Público poderá analisar e verificar que não há economia nesta forma de contratação. Pelo contrário, não cria vínculo com os alunos, gera insegurança aos trabalhadores e não contribui para a melhoria da qualidade do ensino”, afirma.
No ano passado, a FCEE realizou concurso público com 264 vagas para atender Apaes em diversas regiões do Estado. A deputada também solicitou a renovação da validade do concurso por mais dois anos, para permitir que outros aprovados sejam convocados. “Nosso pedido ao MP é pela elaboração de ação civil pública ou um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Executivo Estadual, por meio da FCEE, regularize a situação dos ACTs e dê preferência à contratação de professores por concurso público”, explica.
Envie suas sugestões de pauta para a redação
WhatsApp Business EXPRESSO D'OESTE
(49) 99819 9356