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Comissão Externa dos Caminhoneiros busca viabilidade para aprovação de projetos de frete mínimo para o transporte de cargas

Comissão Externa dos Caminhoneiros busca viabilidade para aprovação de projetos de frete mínimo para o transporte de cargas

Geral - 26/10/2015 14:38
Uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (21), na Comissão Externa dos Caminhoneiros da Câmara dos Deputados – coordenada pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) – discutiu dois projetos de lei que estabelecem valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas: o PL 1316, de autoria de Maldaner, e o PL 528, de autoria do deputado Assis do Couto. 
 
"O estabelecimento deste valor impositivo, que garanta a cobertura dos custos de operação e a sobrevivência do setor, é uma das principais reivindicações do movimento dos transportadores, que parou o País no início do ano e ameaça nova paralisação. Esta audiência pública teve o intuito de mostrar ao governo a insatisfação dos caminhoneiros e alertar para a iminência de um novo movimento, o que queremos a todo custo evitar por meio da busca pelo atendimento efetivo das demandas do setor", explica Maldaner. 
 
Além disso, a reunião debateu ainda outros pleitos não atendidos a contento, de acordo com os representantes do setor, como o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros no que diz respeito à isenção do pedágio para os eixos suspensos dos caminhões vazios – como acontece com as concessionárias paulistas e paranaenses – e a dificuldade de operacionalização do refinanciamento dos contratos de compra e arredamento de caminhões, conforme Lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. 
 
"Em ambos os casos, precisamos garantir que a legislação seja integralmente cumprida, sob pena destas leis se tornarem inócuas. A Lei dos Caminhoneiros, com a qual eu tive a honra de contribuir como membro da Comissão Especial que elaborou o texto que foi a Plenário, foi construída por meio do amplo debate com o setor e sancionada na sua integralidade. Por se tratar de uma legislação federal, ela deve ser cumprida em todo o território nacional, independente do Estado da Federação", questionou Maldaner.
 
Sobre os refinanciamentos, os caminhoneiros relataram as dificuldades encontradas para a operacionalização, o que segundo Maldaner não poderia estar acontecendo. "Tivemos audiências públicas nesta comissão e recebemos a garantia da diretoria da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) de que todas as instituições estariam operacionalizando o refinanciamento. Com o acirramento da crise, isso se mostra mais urgente do que nunca, pois é uma questão de sobrevivência, sobretudo para os caminhoneiros autônomos, que correm o risco de perder o seu veículo, que garante o sustento", afirmou. 
 
Acerca dos Projetos de Lei, temas centrais da reunião, foi questionado à Rafael Magalhães Furtado, Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes – representando o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams – sobre a possibilidade de utilizar-se da excepcionalidade para que seja possível fixar o preço mínimo do transporte rodoviário de cargas. "Este mecanismo seria o caminho para podermos garantir a sustentabilidade deste setor tão importante. Além disso, ele já é utilizado em diversos outros setores e produtos. Há preço mínimo para vários produtos da agricultura, por exemplo, dando alguma garantia ao produtor", lembrou o deputado.               
 
Participaram da audiência audiência pública Herbert Drummond, Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes – representando o Ministro, Antônio Carlos Rodrigues ; José Aires Amaral Filho, Substituto da Gerência de Regulação do Transporte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – representando o Diretor-Geral, Jorge Luiz Macedo Bastos –; e o Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes – representando o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.
 
Já para representar os transportadores, foram ouvidos o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Francisco Beltrão (Sindicat/Sudoeste do Paraná), Janir Bottega; e o representantes dos caminhoneiros do Norte/Nordeste, Diego Mendes. Ambos integram o Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas. 
 
Sobre o PL 1316   
 
O PL 1316, de autoria de Maldaner inclui entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elaborar, mensalmente, tabela referencial dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas, por gênero de carga. De acordo com o texto, em caráter excepcional, a Agência poderá fixar, uma vez a cada 12 meses e por prazo de até 120 dias, preço mínimo ou máximo, desde que apurada diferença superior a 20% entre o frete médio praticado no mês anterior e o frete médio praticado nos últimos doze meses. 
 
"A proposta tem por finalidade dar ao Poder Regulador condições de intervir, de forma excepcional, no mercado de frete rodoviário de cargas, de sorte a evitar flutuações exacerbadas nos preços, que podem comprometer tanto a saúde financeira do transportador como a de quem contrata a carga", explica o deputado. 
 
Para dar celeridade à entrada em vigor deste novo modelo – já que apenas em um ano a ANTT teria subsídios para avaliar a flutuação do mercado em 12 meses, e as demandas exigem respostas rápidas e eficientes – Maldaner explica que a legislação prevê, extraordinariamente, que a Agência fica autorizada à fixação de preço mínimo para o frete cobrado no transporte rodoviário de carga, por gênero de carga, válido pelo prazo de seis meses, a contar da data de publicação da Lei. "Desta forma, o início da vigência da tabela de frete mínimo poderá ser imediata após a publicação da legislação", explica.

De acordo com o Projeto de Lei, será atribuição da ANTT o poder de fixar limites para os fretes a fim de garantir maior estabilidade e previsibilidade em operações de transporte, sem desnaturar o espírito de livre concorrência. Além disso, o PL inclui também como atribuição da ANTT "proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados, observando a sustentabilidade das operações".

PL 528/2015
 
Já PL 528/2015, de autoria do deputado Assis do Couto, determina que o Ministério dos Transportes regulamentará, com base em proposta formulada pela ANTT, nos meses de janeiro e julho, os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades do tipo de carga.

O projeto prevê ainda que o processo de definição dos preços mínimos deverá contar com a participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como de representantes das cooperativas do setor. “Os preços mínimos serão fixados levando-se em conta, prioritariamente, a oscilação e a importância do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete”, prevê o artigo 7º do projeto.

O texto afirma que até a primeira tabela do Ministério dos Transportes ser publicada, os valores mínimos para carga geral, carga a granel e carga neogranel serão de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cada eixo carregado. Já para as cargas frigorificadas e perigosas, R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado.

Já nos fretes curtos, ou seja, com distâncias inferiores a 800 quilômetros, o projeto determina que os valores mínimos ficam acrescidos de, pelo menos, 15%. E ainda estabelece que o governo federal deverá reservar 40% dos recursos aplicados em fretes rodoviários para as cooperativas do setor. Por fim, o projeto limita em 5% a remuneração da Empresa de Transporte de Carga (ETC), quando o frete for realizado por Transportador Autônomo de Carga (TAC).
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