ESTADO - Uma das maiores exportadoras do Brasil e entre as maiores processadoras de alimentos do mundo, a JBS anunciou que começou a adotar os critérios estabelecidos pela lei 16.597, de 19 de janeiro de 2015, de autoria do deputado Estadual Marcos Vieira (PSDB). Com a mudança, municípios que têm unidades da JBS onde são processados produtos para a exportação, vão ter um acréscimo no dinheiro recebido pelo ICMS.
Chamada de Lei da Justiça Tributária, a nova forma é um anseio de diversas lideranças de todo o Estado. “Isso estava provocando reflexos negativos nos municípios que produzem e industrializam produtos para exportação, como por exemplo, frigoríficos e agroindústrias, especialmente do Grande Oeste catarinense. Agora isso será diferente”, destacou Vieira. Para o deputado, a questão principal é fazer justiça, pois os municípios onde estão instaladas as empresas é que arcam com os prejuízos, como manutenção de estradas, viabilização de creches para os funcionários, atendimento de Saúde. “É uma vitória para Santa Catarina”, declarou o deputado.
O projeto de lei foi protocolado ainda em 2013, pelo deputado Marcos Vieira e deve alterar, inclusive, o ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil. Antes da lei, a maioria dos impostos ficava com o município de onde era feito o embarque para a exportação e o município onde o produto era fabricado ou processado não recebia praticamente nada.
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