Dois pedidos de impeachment contra o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva (PSL), foram protocolados nesta terça-feira (12), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Com origens distintas, ambos documentos pedem a saída do chefe do Executivo a partir de diferentes justificativas.
O presidente da Alesc, Júlio Garcia (PSD), recebeu os pedidos e imediatamente os encaminhou à procuradoria jurídica da Casa Legislativa. Trata-se de um procedimento padrão do regimento interno e, se houver o aval por parte da procuradoria, o governador Moisés é comunicado e terá 15 dias para manifestar suas explicações.
O primeiro pedido foi feito pelo deputado Maurício EskudIark (PL), em conjunto com a deputada Ana Carolina Campagnollo (PSL). Embasado no artigo 72 da Constituição Estadual – por crimes de responsabilidade os atos do governador do Estado –, se refere à compra de 200 respiradores e as irregularidades com a contratação do hospital de campanha, em Itajaí.
Para o autor do pedido, deputado EskudIark, além dos episódios do hospital de campanha e dos respiradores, há mais elementos que refletem em crimes de responsabilidade em que ele enumerou em sua petição com quase 50 páginas.
“Parece que se aproveitaram da pandemia para endireitar a vida de um monte de gente, menos a saúde do cidadão catarinense”, desabafou.
Outro pedido de impeachment
Outro pedido de impeachment assinalado na Casa Legislativa partiu do deputado Ivan Naatz (PL). Ele alega “crime de responsabilidade” praticado por parte do governador do Estado, Carlos Moisés da Silva e da vice, Daniela Reinehr (PSL).
Segundo nota emitida pelo gabinete do deputado, trata-se da decisão unânime do tribunal de contas do estado (TCE), que na última segunda-feira (11), considerou ilegal a equiparação de vencimentos entre procuradores da Assembleia e do quadro de procuradores do Estado, concedido de forma administrativa pelo governo sem amparo de autorização legislativa.
Ainda de acordo com o deputado, o Tribunal de Contas entendeu que não existe a chamada fisionomia remuneratório entre os dois segmentos por não haver dispositivo legal que justifique o pagamento.
“A situação é muito grave, este ato de irresponsabilidade do governo vem causando um prejuízo anual aos cofres públicos estimado em R$ 8 milhões”, argumentou o parlamentar.
Ele acrescenta que o “governador assim como a vice” sabiam da situação irregular que teria ocorrido na PGE (Procuradoria Geral do Estado), o que se configura o crime de responsabilidade.
Decisão do TCE/SC
Uma decisão do TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) suspendeu, na noite desta segunda-feira (11), o pagamento da verba de equivalência para os procuradores do Estado.
O Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado já havia se manifestado pela ilegalidade do pagamento. Desde Outubro do ano passado, o governo disponibiliza mais de R$ 800 mil por mês para esse reajuste.
O governo realizou, além disso, pagamento retroativo, que representa mais de R$ 8 milhões, mas que acabou desautorizado por meio de liminar judicial.
O passo a passo da tramitação na Alesc
Os pedidos precisam passar pela procuradoria jurídica da Alesc que, contabilizando todos os pressupostos legais, aí é encaminhado, via Gabinete da Presidência da Casa, ao governador do Estado. A partir daí serão 15 dias para que o chefe do Executivo formalize suas explicações.
Em paralelo a esse prazo, o presidente da Alesc institui uma nova comissão com nove membros, em proporção semelhante a de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
Essa comissão se forma e aguarda as justificativas do governador, se assim for necessário, analisa, aprova e só assim manda à votação, em sessão ordinária.
Embasamento de EskudIark
Segundo encaminhado em nota, pela sua assessoria, o pedido é baseado nas ações tomadas pelo Executivo em meio à pandemia de combate ao novo coronavírus.
Confira, na íntegra, o material encaminhado pela assessoria:
“O pedido, embasado no Art.72 da Constituição Estadual, é devido ao pagamento antecipado da compra de 200 respiradores- com indícios de superfaturamento – e as irregularidades referentes à contratação do hospital de campanha, em Itajaí. A compra dos respiradores foi feita de uma empresa da baixada fluminense, no Rio de Janeiro.
De acordo com Eskudlark, foi feito um trabalho técnico minucioso com advogados e autoridades, colhendo provas e declarações de servidores sobre a forma de contratação da empresa VeigaMed. Além disso, o deputado lembra que na ação popular impetrada pelo deputado Bruno Souza (NOVO), a juíza decretou busca e apreensão dos valores e bens da empresa. Do total de R$ 33 milhões, foram encontrados apenas R$ 483 mil nas contas da empresa.”
Embasamento de Naatz
Ivan Naatz, também por meio de sua assessoria, mandou o argumento básico que explica e motiva a movimentação do parlamentar.
“A base do pedido é a decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que no início da semana, considerou, por unanimidade, ilegal a equiparação de vencimentos entre procuradores da Assembleia e do quadro de procuradores do Estado, concedido de forma administrativa pelo governo sem amparo de autorização legislativa.
O Tribunal de Contas entendeu que não existe a chamada isonomia remuneratória entre os dois segmentos por não haver dispositivo legal que justifique o pagamento.
O parlamentar acrescenta ainda que tanto o governador como a vice tinham conhecimento dessa situação irregular interna que teria ocorrido na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e se omitiram, caracterizando o crime de responsabilidade, segundo justifica.”