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De Nadal pede sustação de ato que implica em aumento de encargos sobre fatura de energia elétrica subsidiada em propriedades rurais.

Deputado Mauro De Nadal, apresentou na Assembleia Legislativa proposta de sustação dos efeitos da Portaria n. 344/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual inclui na base de cálculo do ICMS os valores a título de subvenção creditadas em favor do consumidor final para propriedades rurais.

Politica - 15/07/2020 14:31 (atualizado em 15/07/2020 14:45)


Foto:Divulgação


O vice-presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, apresentou na Assembleia Legislativa proposta de sustação dos efeitos da Portaria n. 344/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual inclui na base de cálculo do ICMS os valores a título de subvenção creditadas em favor do consumidor final para propriedades rurais.

“A Portaria faz com que seja incluída na base de cálculo do ICMS, os valores a título de subvenção. Ou seja: está sendo tributado um valor auferido pelo consumidor a título de subsídio, o que se mostra em descompasso com a finalidade do benefício alcançado ao consumidor, tornando a conta de luz mais cara ”, comenta De Nadal.

O pedido de sustação de ato tem como propósito que o governo não execute essa portaria. “Não podemos cobrar imposto sobre um beneficio recebido pelo consumidor, e é o que a portaria em vigor faz”. De Nadal destaca ainda que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – (ANEEL) já se posicionou contrária a incidência do ICMS na parcela relativa à subvenção.

A proposta de Sustação de ato foi apensada a outro projeto em tramitação na Alesc e teve parecer favorável, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã da terça-feira (14). A matéria segue em tramitação na Casa.

Fonte: Ascom
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