O governador Carlos Moisés da Silva apresentou nesta segunda-feira (27) uma petição ao presidente da Assembleia Legislativa de SC (Alesc), deputado Julio Garcia (PSD), questionando a legalidade do pedido de impeachment. No documento, o governador questiona se o autor do pedido, defensor público Ralf Zimmer, está com plenos direitos políticos.
A base do documento é uma ação penal que Zimmer respondeu no Tribunal de Justiça em um caso no âmbito da Lei Maria da Penha. Segundo o advogado que assina a peça, existe uma dúvida sobre as condições políticas de Zimmer já que o caso corre em segredo de justiça. Caso tenha sido condenado com trânsito em julgado, ele não poderia ser autor de um pedido como esse.
Segundo o advogado, a petição não é uma defesa do governador, e sim uma dúvida sobre se há, ou não, vício formal na autoria do pedido.
Além do questionamento aos direitos políticos de Zimmer, a petição também pede à inclusão aos autos das decisões do Ministério Público que rejeitam à tese de ilegalidade na equiparação dos salários dos procuradores do Estado com os procuradores da Assembleia. A equiparação, que culminou num aumento de cerca de R$ 4 mil por servidor, é o suposto crime de responsabilidade apontado por Zimmer.
Segundo o advogado, o fato do Ministério Público ter arquivado o processo por três vezes em três instâncias diferentes é um indício importante.
"Por três oportunidades o Ministério Público do Estado de Santa Catarina analisou os fatos em questão e afastou a existência de indícios de prática ímproba por parte do Senhor Governador do Estado, da Senhora vice-Governadora do Estado e do Secretário de Estado da Administração, o que se mostra importante para analisar a existência ou não de justa causa no juízo de admissibilidade do requerimento de impeachment protocolado pelo Sr. Ralf Guimarães Zimmer Junior", diz o texto.
A peça foi rejeitada pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, em 4 de fevereiro, depois referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 17 de junho. Outra decisão, no âmbito da 12ª Promotoria de Justiça da Capital, arquiva o processo em 20 de julho.
Por último, a petição pede cópia da integralidade dos autos do pedido feito por Zimmer.
Na Alesc
Até o fechamento deste texto, Garcia não havia recebido oficialmente a petição. A Alesc prevê para esta terça-feira (28) a leitura do parecer pela admissibilidade e, posteriormente, a notificação dos envolvidos. O processo inclui, além de Moisés, a vice, Daniela Reinehr, e o secretário de Administração, Jorge Tasca.